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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Resolução GSER

Resolução GSER – Ano 2018

RESOLUÇÃO

N° 0016/2018-GSER

Publicada no DOE-Sefaz de 2.3.2018, Edição 00023, pág. 01.

 

·       Alterada pela Resolução n° 018/18, de 9.3.2018; Resolução nº 019/18, de 15.3.2018. Resolução n° 019/18, de 15.3.2018. Resolução n° 020/18, de 16.3.2018. Resolução n° 021/18, de 28.3.2018; Resolução n° 025/18, de 17.4.2018.

 

SUBMETE ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Submeter os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS previsto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Nova redação dada ao caput do artigo 2° pela Resolução n° 021/18-GSER, efeitos a partir de 1°. 3.2018.

Art. 2º  Determinar que o controle do Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS será exercido pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS (débito e crédito), na forma definida no art. 98 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

Redação original:

Art. 2º Determinar que o controle do Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS será exercido pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS (débito e crédito), com a aplicação da antecipação do imposto de que trata o caput do art. 118 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

 

§ 1º Na hipótese de existência de mercadoria em estoque considerada “já tributada” até o consumidor final, em razão de pagamento do imposto antecipado com aplicação de margem de valor agregado, nos termos do art. 110 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, a sociedade empresária, para fins de apropriação do crédito fiscal, deverá realizar levantamento de estoque, nos termos do art. 117-A do Regulamento do ICMS, no último dia do mês anterior à entrada em vigor do regime especial de tributação.

§ 2º Na eventual existência de saldo credor em conta corrente fiscal, a compensação com débitos a partir do primeiro dia seguinte ao do levantamento de estoque, deverá ser precedida de homologação pelo Chefe do Departamento de Fiscalização.

Nova redação dada ao § 3º do artigo 2° pela Resolução n°020/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.

§ 3º A sociedade empresária no regime de tributação de que trata esta Resolução deverá solicitar ao Departamento de Fiscalização autorização para apropriação do crédito fiscal mediante requerimento contendo o nome do fornecedor, nº da nota fiscal, data de emissão, valor total e chave do documento fiscal, quando da aquisição interna de mercadoria relacionada no anexo II-A do Regulamento do ICMS.

Redação original:

§ 3º Nos casos em que a mercadoria sujeita à substituição tributária não tenha sido incluída no levantamento de estoque de que trata o § 1º, a sociedade empresária deverá solicitar ao Departamento de Fiscalização autorização para apropriação do crédito fiscal mediante apresentação de demonstrativo do cálculo do crédito fiscal apurado, contendo a chave do documento fiscal que acobertar essa aquisição.

 

Parágrafo 3º-A  acrescentado pela Resolução n° 020/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.

§ 3º-A. Aplica-se a legislação federal específica, em especial o art. 58 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, na apropriação do crédito fiscal pelo contribuinte adquirente submetido ao regime de tributação desta Resolução nas aquisições de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, observado o disposto no § 3º.

 

§ 4º O valor do crédito apurado e homologado de que tratam os §§ 1º e 2º deverá ser apropriado em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com início no mês subsequente ao do levantamento de estoque, na EFD, Bloco E – Apuração do ICMS, Registro E111, Campo 02 – Outros Créditos, código AM020010.

§ 5º As informações relativas ao levantamento de estoque deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e e, também, entregues em planilha eletrônica para o Departamento de Fiscalização.

§ 6º A planilha eletrônica deverá conter as seguintes informações: identificação do contribuinte por CCA e denominação social, unidade federada de origem, código interno do produto, Número Global do Item Comercial - GTIN, descrição do produto, CEST, data do levantamento do estoque, número da Nota Fiscal de aquisição, data de emissão da Nota Fiscal, chave da Nota Fiscal, quantidade, valor unitário, valor total, Margem de Valor Agregado-MVA, Base de Cálculo da Substituição Tributária, Alíquota interna do ICMS da mercadoria, ICMS-ST, valor do crédito presumido, crédito fiscal pleiteado.

Nova redação dada ao artigo 3º pela Resolução n° 020/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.

Art. 3º Não se aplica o regime da substituição tributária disposto no art. 114 do Regulamento do ICMS às sociedades empresárias submetidas ao regime de tributação de que trata esta Resolução.

Redação anterior dada ao caput do artigo 3° pela Resolução n°018/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.

Art. 3º Não se aplica o regime da substituição tributária nas operações de saídas internas, de que trata o caput do art. 114 do Regulamento do ICMS, quando destinadas ou oriundas de sociedade empresária enquadrada no regime de tributação de que trata esta Resolução.

 

Redação original:

Art. 3º As sociedades empresária enquadradas no regime de tributação de que trata esta Resolução, nas operações de saídas internas a outros contribuintes, deverão observar o disposto no caput do art. 114 do Regulamento do ICMS e aplicar a Margem de Valor Agregado de 30% (trinta por cento), em substituição às previstas no Anexo II-A do Regulamento do ICMS.

 

Artigo 3º-A acrescentado pela Resolução n° 021/18-GSER, efeitos a partir de 1°. 3.2018.

Art. 3º-A Com a incidência do imposto sobre a saída interna do estabelecimento da sociedade empresária submetida ao regime de tributação de que trata esta Resolução destinada a contribuinte não submetido ao regime, a mercadoria fica considerada já tributada nas demais fases de comercialização, vedado o aproveitamento de crédito fiscal nas operações subsequentes.

Art. 4º Serão excluídas do regime de estimativa de que trata os arts. 42 a 49 do Regulamento do ICMS, as sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único desta Resolução, assegurado o crédito da parcela paga no mês de apuração.

Nova redação dada ao caput do artigo 5º pela Resolução n° 020/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.

Art. 5º Ficam excluídas deste Regime, as operações com:

Redação original:

Art. 5º Ficam excluídas deste Regime, as operações internas com:

I - bebidas alcoólicas;

II - bebidas não alcoólicas, inclusive água mineral;

Nova redação dada ao inciso III do artigo 5° pela Resolução n° 018/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.

III - as mercadorias relacionadas no parágrafo único do art. 104 do Regulamento do ICMS produzidas por estabelecimento industrial localizado neste Estado;

Redação original:

III - mercadorias fabricadas por indústria local;

IV - as carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura, independentemente da unidade federada de origem, que sofreram antecipadamente a carga tributária de 5% (cinco por cento);

Nova redação dada ao inciso V do artigo 5° pela Resolução n° 018/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.

V - medicamentos classificados na NCM/SH 3003 e 3004;

Redação original:

V - medicamentos classificados na NCM/SH 3303 e 3304;

VI - mercadorias consideradas “já tributadas” nas demais fases de comercialização em razão da incidência do ICMS substituição tributária decorrentes de acordos celebrados com outras unidades federadas.

Inciso VII acrescentado pela Resolução n° 020/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.

VII – o pão de qualquer tipo.

Inciso VIII acrescentado pela Resolução n° 021/18-GSER, efeitos a partir de 1°. 3.2018.

VIII – mercadorias fabricadas por indústria localizada neste Estado.

Art. 6º As medidas previstas nesta Resolução terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir de1º de março de 2018, exceto em relação ao inciso I do art. 8º que produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Art. 8º Ficam revogadas:

I - as Resoluções nº 005/2018 e 006/2018-GSER;

II - as Resoluções nº 008/2018, 009/2018, 010/2018, 011/2018, 012/2018, 013/2018, 014/2018 e 015/2018-GSER.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 2 de março de 2018.

 

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita

 

 


·  Vide errata publicada no DOE-Sefaz de 5.4.2018, pág. 1, Redação original incorreta: IV - os itens 89 a 90 do anexo único.

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Item

Razão Social

CNPJ

CCA

1

CDL Centro de Distribuição e Logística Ltda

03.488.542/0001-43

04.143.826-4

2

CDL Centro de Distribuição e Logística Ltda

03.488.542/0002-24

05.317.917-0

3

CDL Centro de Distribuição e Logística Ltda

03.488.542/0003-05

05.325.617-4

4

CDL Centro de Distribuição e Logística Ltda

03.488.542/0004-96

05.385.380-6

5

Dunorte Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda

84.466.424/0001-36

04.123.927-0

6

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0001-06

04.135.382-0

7

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0001-06

04.189.200-3

8

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0001-06

07.000.358-0

9

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0002-89

04.193.821-6

10

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0003-60

04.197.637-1

11

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0004-40

04.198.663-6

12

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0006-02

04.118.890-0

13

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0007-93

04.120.322-4

14

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0009-55

04.120.405-0

15

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0011-70

04.146.800-7

16

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0012-50

04.147.831-2

17

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0013-31

04.149.028-2

18

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0014-12

04.149.027-4

19

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0015-01

04.149.026-6

20

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0016-84

04.155.042-0

21

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0018-46

04.215.261-5

22

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0019-27

04.215.220-8

23

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0020-60

04.215.715-3

24

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0021-41

04.272.886-0

25

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0022-22

04.231.898-0

26

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0023-03

04.297.072-5

27

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0024-94

04.234.101-9

28

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0026-56

08.000.254-4

29

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0028-18

05.361.967-6

30

Supermercados DB Ltda.

22.991.939/0032-02

05.383.745-2

31

Carrefour Com. e Ind. Ltda.

45.543.915/0097-23

04.178.392-1

32

Carrefour Com. e Ind. Ltda.

45.543.915/0098-04

04.173.398-3

33

Carrefour Com. e Ind. Ltda.

45.543.915/0100-63

04.141.611-2

34

Carrefour Com. e Ind. Ltda.

45.543.915/0228-27

04.154.807-8

35

Carrefour Com. e Ind. Ltda.

45.543.915/0284-34

04.210.659-1

36

Carrefour Com. e Ind. Ltda.

45.543.915/0337-80

04.217.896-7

37

Carrefour Com. e Ind. Ltda.

45.543.915/0414-57

04.296.858-5

38

Carrefour Com. e Ind. Ltda.

45.543.915/0416-19

04.225.203-2

39

Carrefour Com. e Ind. Ltda.

45.543.915/0511-77

04.227.170-3

40

Carrefour Com. e Ind. Ltda.

45.543.915/0671-70

05.386.158-2

41

Carrefour Com. e Ind. Ltda.

45.543.915/0672-51

05.386.157-4

42

Carrefour Com. e Ind. Ltda.

45.543.915/0673-32

05.398.056-5

43

Atacadão S.A.

75.315.333/0118-10

05.320.698-3

44

Atacadão S.A.

75.315.333/0119-09

05.320.619-3

45

Atacadão S.A.

75.315.333/0149-16

05.340.749-0

46

Atacadão S.A.

75.315.333/0188-22

05.379.072-3

47

Sendas Distribuidora S.A.

06.057.223/0300-89

05.372.242-6

48

Sendas Distribuidora S.A.

06.057.223/0363-62

05.398.827-2

49

Veneza Produtos Alimentícios Ltda.

06.637.002/0001-72

04.213.381-5

50

Veneza Produtos Alimentícios Ltda.

06.637.002/0001-72

07.001.218-0

51

Rufino Comércio de Alimentos Ltda.

06.710.613/0001-07

04.145.776-5

52

Rufino Comércio de Alimentos Ltda.

06.710.613/0002-80

04.275.581-6

53

Rufino Comércio de Alimentos Ltda.

06.710.613/0003-60

04.218.602-1

54

Rufino Comércio de Alimentos Ltda.

06.710.613/0004-41

04.220.564-6

55

Rufino Comércio de Alimentos Ltda.

06.710.613/0005-22

04.290.879-5

56

Rufino Comércio de Alimentos Ltda.

06.710.613/0006-03

05.346.796-5

57

Rufino Comércio de Alimentos Ltda.

06.710.613/0007-94

05.370.833-4

58

Rufino Comércio de Alimentos Ltda.

06.710.613/0008-75

05.383.727-4

59

Makro Atacadista S.A.

47.427.653/0004-68

04.148.445-2

60

Makro Atacadista S.A.

47.427.653/0074-70

04.218.581-5

61

Makro Atacadista S.A.

47.427.653/0115-83

04.227.951-8

62

Mercantil Nova Era

04.240.370/0001-57

04.147.079-6

63

Mercantil Nova Era

04.240.370/0007-42

04.400.039-1

64

Mercantil Nova Era

04.240.370/0010-48

04.234.212-0

65

Mercantil Nova Era

04.240.370/0011-29

05.334.493-6

66

Mercantil Nova Era

04.240.370/0012-00

05.360.770-8

67

Mercantil Nova Era

04.240.370/0013-90

05.366.756-5

68

Mercantil Nova Era

04.240.370/0015-52

05.397.308-9

69

Item 69 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018

Hiroiaque Comércio de Produtos Alimentícios Ltda –EPP

 

11.102.673/0001-79

04.295.143-7

70

Item 70 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018

 

Hiroiaque Comércio de Produtos Alimentícios Ltda -EPP

11.102.673/0002-50

04.106.942-0

71

Item 71 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018

 

SB Comércio Ltda

04.429.478/0116-31

04.209.794-0

72

Item 72 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018

 

A M da S Rodrigues & Cia Ltda

00.835.261/0001-21

04.104.862-8

73

Item 73 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018

 

A M da S Rodrigues & Cia Ltda

00.835.261/0002-02

04.235.573-7

74

Item 74 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018

 

A M da S Rodrigues & Cia Ltda

00.835.261/0003-93

05.358.357-4

75

Item 75 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018

 

A M da S Rodrigues & Cia Ltda

00.835.261/0004-74

05.396.695-3

76

Item 76 acrescentado pela Resolução 018/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018

 

 

H. M. Comércio de Alimentos Ltda - EPP

06.257.367/0001-71

04.212.323-2

77

Item 77 acrescentado pela Resolução 018/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018

 

H. M. Comércio de Alimentos Ltda - EPP

06.257.367/0002-52

05.354.333-5

78

Item 78 acrescentado pela Resolução 018/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018

 

H. M. Comércio de Alimentos Ltda - EPP

06.257.367/0003-33

05.372.223-0

79

Item 79 acrescentado pela Resolução 018/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018

 

Medeiros Comércio de Alimentos Lta - ME

03.483.863/0001-55

05.345.805-2

80

Item 80 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018

Big Tranding e Empreendimentos Ltda

 

06.317.393/0001-48

04.212.496-4

81

Item 81 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018

Big Tranding e Empreendimentos Ltda

 

06.317.393/0001-48

07.001.222-9

82

Item 82 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018

Big Tranding e Empreendimentos Ltda

 

06.317.393/0002-29

04.230.896-8

83

Item 83 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018

Big Tranding e Empreendimentos Ltda

 

06.317.393/0003-00

05.321.586-9

84

Item 84 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018

Big Tranding e Empreendimentos Ltda

 

06.317.393/0004-90

05.333.082-0

85

Item 85 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018

Big Tranding e Empreendimentos Ltda

 

06.317.393/0005-71

05.337.452-5

86

Item 86 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018

Big Tranding e Empreendimentos Ltda

 

06.317.393/0006-52

05.344.840-5

87

Item 87 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018

 

Big Tranding e Empreendimentos Ltda

06.317.393/0011-10

05.398.078-6

88

Item 88 acrescentado pela Resolução 021/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 4.2018

Distribuidora de Alimentos Piara

11.094.287/0003-44

04.227.092-8

89

Item 89 acrescentado pela Resolução 021/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 4.2018

 

Adriana Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

04.724.476/0001-26

04.149.040-1

90

Item 90 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018

Quatro Mares Distribuidora de Alimentos Ltda

63.731.426/0001-35

04.118.934-5

91

Item 91 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018

Distribuidora São José Ltda

05.574.407/0001-46

04.208.723-6

92

Item 92 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018

Distribuidora Farias Ltda

84.520.444/0001-48

04.128.296-5

93

Item 93 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018

Empresa Brasileira de Distribuição Ltda

05.402.904/0015-62

04.147.527-5

94

Item 94 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018

Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A

43.214.055/0017-74

04.137.981-0

95

Item 95 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018

Distribuidora Lopes Ltda

02.796.653/0001-54

04.139.592-1

96

Item 96 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018

Marques & Melo Ltda

01.520.248/0002-27

05.398.119-7

97

Item 97 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018

L Santos de Sousa Comércio de Alimentos Ltda ME

05.753.246/0001-58

04.210.182-4

98

Item 98 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018

Nova Aliança Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ME

07.841.434/0001-63

04.232.454-8